Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), que permite resolver conflitos de forma mais célere.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, informamos que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às seguintes entidade de resolução alternativa de litígios:

TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
Website: https://www.triave.pt
E-mail: geral@triave.pt

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: https://www.cniacc.pt
E-mail: geral@cniacc.pt

Em caso de litígios de consumo online, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr

Mais informações disponíveis no Portal do Consumidor:
https://www.consumidor.gov.pt